Na tarde de quarta-feira (8), o presidente da Câmara de Vereadores, Victor Souza (PC do B) recebeu a visita dos servidores da Corsan, Josi Borges e Anildo dos Santos. O encontro solicitado pelos servidores teve como objetivo a entrega de ofício em que o sindicato da categoria manifesta descontentamento com a promulgação da Medida Provisória (MP) 844, de 6 de julho de 2018, editada pelo Governo Federal. Conforme Josi, “a MP retira poderes dos municípios concedentes de serviços de saneamento básico e acaba com a autoridade dos poderes legislativos em relação ao assunto”, citou. “Essa MP transfere a responsabilidade das decisões para o Executivo, deixando os legisladores sem autonomia”, completou Anildo.
Ao agradecer a preocupação dos servidores, Victor destacou que pretende levar adiante a manifestação. “Precisamos estar atentos a todas as medidas que, de uma forma ou de outra, interferem na autonomia dos poderes”, enfatizou.
A MP 844 atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
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