O deputado federal Renato Molling (PP) busca assinaturas dos líderes partidários para um Requerimento de urgência na votação do PLP 200/2012, que acaba com a multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa ou imotivada. A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha acompanha os movimentos para extinção desta multa, que não beneficia nem a empregados nem a empregadores, desde 2006. Também tem acompanhado e se posicionado com as ações mais recentes para aprovação deste Projeto e seus entraves na área política, pressionando lideranças e deputados de todos os partidos para que o tema entre na pauta para votação com urgência.
O PLP encontra-se pronto para votação, mas precisa de acordo
das lideranças partidárias para entrar na Ordem do Dia. Este é um dos pleitos
mais constantes da ACI ao longo de sete anos como prioridade junto aos
deputados federais e bancadas. "No ano passado, comemoramos a aprovação
pelo Senado duas semanas após a reunião na sede da ACI com a senadora Ana
Amélia Lemos e, desde então, pressionamos com os deputados gaúchos pelo acordo
de lideranças para que este Projeto vá à votação, uma vez que seguiu engavetado
pela Câmara dos Deputados", destaca o presidente da ACI, Marcelo Clark
Alves.
Para a entidade, não há mais espaço para argumentos por
parte do Governo. "A conta para pagamento dos Planos Collor e Verão está
há muito liquidada e não existem justificativas que não as de arrecadação
indevida para sustentação deste malefício à competitividade das empresas
brasileiras. Estamos não só num momento de afirmar segurança jurídica, mas
trata-se de um momento de decidir que política de desoneração vamos seguir. O
Brasil precisa fazer a escolha pela estagnação ou pelo desenvolvimento de suas
empresas", afirma Marcelo Alves.
De Zotti - Assessoria de Imprensa
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