O cidadão campo-bonense poderá ser beneficiado com o projeto de lei aprovado em sessão extraordinária na segunda-feira (27). Vereadores do município aprovaram por unanimidade o projeto de lei do Executivo que concede anistia parcial de até 95% aos contribuintes em débito com Campo Bom. Os débitos são relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a contribuição de melhoria, a taxas e a multas por infrações, inscritos em dívida ativa.
Os parlamentares aprovaram ainda mais duas proposições do
Executivo. Um cria dois cargos efetivos (cirurgião-dentista e fiscal municipal)
e outro projeto de lei autoriza a contratação temporária de até seis educadores
sociais para Casa de Passagem.
Além disso, a mesa diretora da Casa Legislativa, presidida
pelo vereador Max de Souza (PMDB), acatou o pedido de retirada da moção de
apoio ao pleito calçadista gaúcho que solicitava prorrogação do crédito
presumido do ICMS. O autor, vereador Jair Wingert (PSB), destacou que não seria
necessária a votação da moção já que o governo estadual prorrogou o ICMS até
agosto.
Fonte: Site da Câmara de Vereadores
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