Um termo
de compromisso, assinado nesta terça-feira (11), no Palácio Piratini,
entre Governo do Estado, Tribunal de Contas e Ministério Público
Estadual institui uma série de medidas, de médio
e longo e prazo, que tratam de mudanças nos critérios de licenciamento e
fiscalização da extração de areia no Rio Jacuí.
As
medidas foram elaboradas seguindo critérios técnicos e visam à
preservação do meio ambiente e da cadeia produtiva. O presidente do
TCE-RS, conselheiro Cezar Miola, salientou que caberá ao Tribunal
de Contas solicitar, quando da fiscalização de obras públicas, a
comprovação da origem da areia utilizada. Também compete ao TCE-RS dar
conhecimento, aos demais signatários do termo de compromisso, das
irregularidades constatadas no processo de fiscalização,
sem prejuízo de outras providências e deliberações. "O Tribunal é um
ente de Estado e, portanto, tem a responsabilidade com esse tema da
extração de areia, que está diretamente conectado com as obras públicas
realizadas em território gaúcho", enfatizou.
O termo
prevê a revisão das licenças e o respeito da distância mínima de 50
metros da margem para atuação das dragas, entre outras restrições.
Também está prevista a implementação de uma cerca
eletrônica, que desligará automaticamente a bomba de sucção, caso a
embarcação não respeitar a distância legal. Outra medida refere-se aos
estudos de batimetria do solo do rio, obrigação que as mineradoras terão
que providenciar a cada seis meses.
O termo
foi assinado pelo chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, pelo
procurador-geral do MP, Eduardo Lima Veiga, e pelo presidente do TCE,
Cezar Miola. Na próxima sexta-feira, o documento será levado
ao conhecimento do Poder Judiciário.
Assessoria de Comunicação Social - TCE-RS
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