Para auxiliar os gestores do município e entidades do
terceiro setor a atenderem as exigências do Marco Regulatório do Terceiro Setor,
a Prefeitura de Campo Bom traz a cidade um curso do Instituto Gamma de
Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM) sobre o tema. O curso ocorre nesta
quarta-feira, 1º de fevereiro, das 9 às 12 horas e das 13 às 17 horas, no
plenário da Câmara de Vereadores. A proposta é que ao final do curso os
gestores sejam capazes de aplicar a Lei em todas as etapas das parcerias entre
Poder Público e organizações da sociedade civil.
O curso é aberto ao público, mas visa atingir principalmente
representantes, membros, sócios ou associados, conselheiros, diretores de
Organizações da Sociedade Civil, abrangidas pela Lei nº 13.019, de 2014,
incluindo sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 1999 e as
organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse
público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente
religiosos.
Segundo o prefeito Luciano Orsi, a lei tenta regular a
transferência de recursos do poder público para as organizações da sociedade
civil . “Este marco inaugura uma nova etapa no relacionamento da administração
pública com o terceiro setor, com estratégias que visam dar mais transparência
e sustentabilidade nas parcerias”, define Orsi.
A Lei 13.019/2014 também conhecida como Marco Regulatório
das Organizações da Sociedade Civil deve ser atendida em todos os contratos
firmados entre podes públicos federal, estaduais e municipais e organizações
civis desde o inicio deste ano. Entre as novas regras trazidas pela Lei está a
substituição dos atuais convênios por termos de colaboração e fomento e a
obrigatoriedade de fazer chamamento público, uma espécie de edital de
concorrência para selecionar as organizações parceiras. (Fonte: Imprensa PMCB)
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