Novo marco regulatório do terceiro setor foi tema de palestra em Campo Bom

Foto: Cássios Schaab

Entender e se adequar a nova legislação que busca regular os repasses de verbas públicas às organizações sem fins lucrativos em todos os níveis de governo, do municipal ao federal. Esse foi o intuito do curso Novo Marco Regulatório das Parcerias entre Governo e Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019, de 2014 – O Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias com as Organizações da Sociedade Civil nos Municípios) promovido pela Prefeitura de Campo Bom em parceria com o Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM). A palestra aberta ao público que ocorreu ao longo desta quarta-feira, 1º de fevereiro, no plenário da Câmara de Vereadores, visou atingir principalmente representantes, membros, sócios ou associados, conselheiros e diretores de Organizações da Sociedade Civil (OSC).

O curso foi ministrado pela contadora Adriana Fantinel Richato e pela advogada Rita de Cássia Oliveira. Ao longo do treinamento foram abordados temas como a abrangência da Lei nº 13.019, de 2014, condições legais, chamamento público, vedações e responsabilidades no estabelecimento das parcerias com as OSC, aspectos gerais para a correta prestação de contas e muito mais. A ideia da palestra é que gestores sejam capazes de aplicar a lei em todas as etapas das parcerias entre poder público e OSC, já que a lei passou a vigorar em janeiro deste ano para os municípios.

Segundo Richato, é importante que o gestor tenha em mente que todo repasse de verbas do município para uma OSC deve ter em vista o interesse público. “Esse interesse público não tem um conceito fechado, um caráter definido, depende das individualidades e necessidades de cada região e deve ser aplicado da forma mais adequada caso a caso. É bom ressaltar que qualquer tipo de repasse do poder público só deve ser liberado para a realização de obras, serviços e atividades de interesse público, e não para atendimento de interesses particulares de munícipes”, reforçou Richato.

Para o prefeito Luciano Orsi, a palestra foi uma oportunidade para que os entes públicos e as entidades pudessem se interar da lei que regula a transferência de recursos do poder público. “O Poder Público não pode mais escolher com que organização será a parceria sem o chamamento público. Isso dá maior transparência a esses repasses de verbas e é de vital importância que todos, município e entidades, se ajustem a legislação”, afirma Orsi. (Fonte: Imprensa PMCB)