O governo federal recorreu nesta quarta-feira (14) da
decisão do juiz federal Renato Borelli, que no início do mês suspendeu a multa
para os motoristas flagrados dirigindo em rodovias durante o dia sem o farol
baixo ligado. Diferente de processos semelhantes, quando pedidos de suspensão
de liminares são feitos em instâncias superiores, o recurso foi direcionado ao
próprio juiz, pedindo que ele volte atrás na sua deliberação.
A liminar proferida pelo juiz da 20ª Vara Federal em
Brasília veio na sequência de polêmicas que a nova legislação causou após ser
sancionada em maio deste ano. De acordo com Renato Borelli, os condutores não
podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das
estradas.
O juiz atendeu a pedido da Associação Nacional de Proteção
Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores, que alegou ser “impossível”
identificar quando termina uma via e começa uma rodovia. De acordo com a
Advocacia-Geral da União, o teor do recurso não será divulgado por questões de
estratégia processual, e o pedido não tem prazo para ser analisado pelo juiz.
A Lei do Farol Baixo obriga condutores de todo o país a
acender o farol do veículo durante o dia em rodovias. Após a suspensão, o
Ministério das Cidades anunciou que recorreria da liminar alegando que ela não
leva em consideração o bem coletivo e a segurança do trânsito. (Fonte: Agência
Brasil)
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