Coligação “Em Campo Bom a vida dá certo” não consegue proibir divulgação da “Farra das Diárias”

A Coligação “Em Campo Bom a vida dá certo” apresentou à Justiça Eleitoral representação contra Sérgio Nivaldo Seibert e Leandro Seibert, alegando que eles, em seus perfis no Facebook, estariam fazendo propaganda difamatória contra o candidato a prefeito Francisco dos Santos Silva, “através de postagens fazendo menção a episódio conhecido como ‘Farra das Diárias’, decorrente do processo 087/1.07.0003564-3, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da comarca de Campo Bom”.
O Juiz Eleitoral Jaime Freitas da Silva, em resposta à solicitação da Coligação “Em Campo Bom a vida dá certo”, disse: “Entendo não ser o caso de conceder a liminar, pois não vislumbro, a primeira vista, a possibilidade de cercear o direito de liberdade de expressão dos representados, pois, como referido na própria representação, o candidato a Prefeito efetivamente responde processo por improbidade administrativa, tombado com o número 087/1.07.0003564-3, em episódio conhecido como a ‘Farra das Diárias’. É verdade que referida demanda ainda pende de decisão e, por consequência, inexiste trânsito em julgado.”

A FARRA DAS DIÁRIAS

Em 20 de agosto de 2007, a Polícia Federal entrou na Câmara de Vereadores de Campo Bom, dando início à chamada “Farra das Diárias”, que investigou e denunciou sete vereadores, três empresários do ramo de cursos para parlamentares e três funcionários – dois de Tramandaí e um do Paraná – dois empresários de agências de viagens e 13 assessores e servidores da Câmara Municipal de Campo Bom, dentre eles dois assessores jurídicos. Todos foram denunciados pelo Ministério Público pelos crimes de peculato, uso de documento falso, falsidade ideológica, formação de quadrilha e corrupção ativa e passiva. A investigação do Ministério Público foi instaurada com a intenção de apurar o desvio de verbas públicas na Câmara de Vereadores de Campo Bom, especialmente com a obtenção de diárias indevidas.