Os contribuintes de Campo Bom inscritos em dívida ativa terão
mais uma chance para quitar as suas pendências com a Prefeitura. A campanha de
anistia fiscal e o Programa de Regularização de Edificações (PRE) foram
prorrogados, possibilitando o pagamento de impostos atrasados. A campanha de
anistia fiscal foi prorrogada até o dia 30 de março, oferecendo 95% desconto
sobre os juros e multas para pagamento de débitos à vista, como IPTU, ISSQN,
Contribuição de Melhoria, taxas e algumas multas por infrações. Já o PRE, que é
destinado a obras concluídas que não estejam em conformidade com a legislação,
pois permite a regularização do imóvel mediante a compensação pecuniária (que
poderá ser paga com desconto de 20% à vista ou em até 24 parcelas) relativa ao
impacto urbanístico da irregularidade da construção, pode ser regularizado até
o dia 30 de dezembro.
A adesão às campanhas pode ser feita diretamente no setor de
Dívida Ativa junto ao Protocolo do Centro Administrativo Municipal de segunda à
quinta-feira, das 12h30min às 18h30min e nas sextas-feiras de janeiro e
fevereiro, das 7h às 13h. A campanha de anistia fiscal não se aplica ao ISSQN
de empresas integradas ao Simples Nacional. Mais informações podem ser obtidas
pelo telefone 3598 8600, ramais 8667, 8665 e 8673. (Fonte: Imprensa PMCB)
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