A votação do projeto de lei complementar (PL 257/16) que
trata da renegociação das dívidas dos estados foi adiada para a próxima semana.
A decisão foi tomada após o relator da proposta, Esperidião Amin (PP-SC), ter
acatado sugestões dos líderes partidários. O projeto tem sido alvo de críticas
de deputados que afirmam que a medida impõe restrições severas aos estados e
perdas de direitos sociais aos trabalhadores.
O texto apresentado pelo Executivo renegocia as dívidas de
estados com a União, alongando-as por mais 20 anos, com carência até dezembro
de 2016 e redução de parcelas em 2017 e em 2018.
“Teremos mais tempo para apreciar as emendas, procurar o
meio termo e, na semana que vem, procurarmos um meio termo satisfatório para
todos”, informou Amin sobre a proposta que recebeu mais de 200 emendas.
Desde o fim da manhã, o governo tentava a votação do
projeto. Mas, em razão de divergências quanto as contrapartidas adotadas pelos
estados, a sessão foi adiada e retomada no meio da tarde.
Conforme o texto apresentado pelo governo, os estados teriam
de limitar seus orçamentos, à despesa do ano anterior, com correção pela
inflação. Os reajustes dos servidores também teriam de seguir a mesma regra.
Além disso, a proposta também determina que os estados terão
de incluir despesas com pessoal, auxílio-moradia e outros benefícios como
gastos de pessoal, se submetendo ao limite de 60% com gasto de pessoal
determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). (Fonte: Agência Brasil)
Nenhum comentário:
Postar um comentário