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| Foto: Cássios Schaab/CMCB |
Programa de recuperação fiscal e geração de empregos também
estiveram na pauta de votação
Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores realizada na
noite de segunda-feira, 13, foram analisados pelos parlamentares, dois
requerimentos, cinco projetos de lei e ainda duas moções.
De autoria dos vereadores João Paulo, Max de Souza (PMDB),
Victor Souza e Tiago Souza (PC do B) foi aprovada por unanimidade a Moção de
Contrariedade endereçada ao Executivo e Legislativos nacionais, referente aos
cortes propostos na área de assistência social. Os mesmos parlamentares também
receberam aprovação unânime em moção de apelo oriunda de pauta discutida junto
ao Parlamento Metropolitano e endereçada à bancada gaúcha do Congresso
Nacional, Ministério das Cidades e Secretária Estadual de Meio Ambiente. Os
parlamentares solicitam a prorrogação de prazos e a liberação de recursos para
as obras de tratamento de esgoto das cidades que compõem a Bacia Hidrográfica
do Rio dos Sinos.
Já o vereador Paulo Tigre (PMDB) recebeu aprovação em dois
requerimentos endereçados ao Poder Executivo que propõem projetos de lei. As
matérias tratam sobre a normatização para utilização de fogos de artificio que
não causem poluição sonora e a criação de um banco municipal de materiais de
construção, para destinação à população de baixa renda de sobras da construção
civil privada, e ainda a normatização para utilização de fogos de artificio que
não causem poluição sonora.
Projetos de Lei do Executivo
A sessão contou também com a análise dos vereadores em cinco
projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. Foram aprovadas por
unanimidade, as matérias que instituem programa de refinanciamento de dívidas
para contribuintes inscritos em programas de habitação popular, chamado de
Refis Habitacional. O programa prevê que o contribuinte efetue o pagamento à
vista, com o desconto de 95% de juros e multas ou ainda o pagamento de forma
parcelada em até 60 parcelas com desconto de 60%, pagando 10% de entrada sobre
o valor devido; dois projetos de lei que deliberam sobre incentivos para
empresas através do PIGE, o Programa de Incentivo de Geração de Empregos e que
juntos os incentivos somam mais de R$ 150 mil e também o projeto que institui o
Programa de Recuperação Fiscal, o Refis, para contribuintes em dívida de
débitos tributários e não tributários. O programa prevê pagamento à vista, com
o desconto de 95% de juros e multas ou pagamento de forma parcelada, em até 24
parcelas com desconto de 50%, com 20% de entrada sobre o valor devido.
O projeto que prevê a alteração no vencimento básico mensal
de enfermeiros recebeu pedido de vistas do vereador Joceli Fragoso (PTB), o
qual foi reprovado por seis votos a cinco. Na votação, os vereadores aprovaram
a matéria por nove votos favoráveis e um contrário. Com isso, os enfermeiros de
unidade de saúde, com carga horária de 36 e 40 horas, passam a receber vencimentos
de R$ 4.238,59 (quatro mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove
centavos) e R$ 4.709,54 (quatro mil setecentos e nove reais e cinquenta e
quatro centavos), respetivamente. Os profissionais com carga horária de 36
horas recebem R$ 630,00 de aumento e os profissionais de 40 horas recebem R$
700,00 de aumento.
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